REsp 2135258 - ACORDAO

REsp 2135258 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou de modo efetivo e idôneo a hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ; os demonstrativos contábeis juntados, por serem documentos internos e sem certificação externa, e as ordens judiciais de constrição isoladas não bastam para demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, de modo que manteve-se o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Prova Documental
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Valor probatório de demonstrações contábeis internas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou de modo efetivo e idôneo a hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ; os demonstrativos contábeis juntados, por serem documentos internos e sem certificação externa, e as ordens judiciais de constrição isoladas não bastam para demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, de modo que manteve-se o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.