AREsp 2414862 - DECISAO

AREsp 2414862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo o art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (com a redação da Lei 14.112/2020), as execuções fiscais prosseguem perante o juízo fazendário, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), examinar a viabilidade das medidas constritivas e determinar sua substituição quando necessário; a concessão de gratuidade de justiça foi mantida com base nos elementos de hipossuficiência constantes dos autos, e eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Medidas Constritivas, Penhora, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Precedente Tema 987/stj
Processual Civil Empresarial Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recuperanda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução fiscal é competente para praticar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual a extensão da competência do juízo da recuperação judicial quanto à substituição de atos de constrição
  3. 3 Se a recuperação judicial, por si só, fundamenta pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo o art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (com a redação da Lei 14.112/2020), as execuções fiscais prosseguem perante o juízo fazendário, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), examinar a viabilidade das medidas constritivas e determinar sua substituição quando necessário; a concessão de gratuidade de justiça foi mantida com base nos elementos de hipossuficiência constantes dos autos, e eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.