REsp 2184290 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto desacompanhado da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi regularmente intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017, §5º, CPC não afasta a exigência para o recurso especial.

Parties
Agravante: MARLINDO NASCIMENTO; Agravante: ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLINDO NASCIMENTO

Agravante

ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em relação ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto desacompanhado da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi regularmente intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017, §5º, CPC não afasta a exigência para o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.