AREsp 2894047 - DECISAO

AREsp 2894047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a Corte estadual concluiu que havia elementos nos autos que elidiam a presunção de hipossuficiência (intensa movimentação bancária e depósito de R$ 12.000,00), não demonstrando impossibilidade de arcar com as custas.

Parties
Agravante/apelante: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO; Agravante/apelante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Hipossuficiência Financeira, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Hipossuficiência Financeira Parcelamento De Custas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Agravante/apelante

OUTRO

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 98, §6º; 99, §§2º e 3º; 322, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a Corte estadual concluiu que havia elementos nos autos que elidiam a presunção de hipossuficiência (intensa movimentação bancária e depósito de R$ 12.000,00), não demonstrando impossibilidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.