AREsp 2867800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), deficiência de fundamentação na peça recursal por não indicar precisamento os incisos/parágrafos do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; por conseguinte o Recurso Especial foi não conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RACHEL PEREIRA PARDAL CIARAVOLO e OUTROS; Parte Contrária/embargante: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Compensação De Reajustes E Progressões Funcionais, Coisa Julgada, Sucumbência, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Compensação De Reajustes E Progressões Funcionais Coisa Julgada Sucumbência Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

RACHEL PEREIRA PARDAL CIARAVOLO e OUTROS

Agravante

Colégio Pedro II

Parte Contrária/embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927 do CPC e confronto com Tema 476/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), deficiência de fundamentação na peça recursal por não indicar precisamento os incisos/parágrafos do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; por conseguinte o Recurso Especial foi não conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.