AREsp 2890664 - DECISAO

AREsp 2890664 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente para indeferir a justiça gratuita com base em elementos dos autos (rendimentos do recorrente, propriedade imobiliária, pagamento de financiamento e adimplemento de despesas processuais), o que afasta a alegação de hipossuficiência; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ABRÃO FLAKSBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Capacitação Econômica Para Custas Judiciais
Processo Civil Assistência Judiciária Direito Tributário Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Capacitação Econômica Para Custas Judiciais

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Parties

ABRÃO FLAKSBERG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 possibilidade de indeferimento/revogação da gratuidade por elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente para indeferir a justiça gratuita com base em elementos dos autos (rendimentos do recorrente, propriedade imobiliária, pagamento de financiamento e adimplemento de despesas processuais), o que afasta a alegação de hipossuficiência; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.