AREsp 2795246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso não está aderente ao Tema nº 1.178/STJ, não cabendo suspensão; o indeferimento da gratuidade pelos tribunais de origem decorreu de ausência de comprovação da hipossuficiência, matéria cujo reexame implicaria apreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e falta de indicação de dispositivo federal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: BENEDITA DA PENHA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Superendividamento, Suspensão Do Processo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Superendividamento Suspensão Do Processo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema +5 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA DA PENHA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da afetação ao Tema nº 1.178/STJ
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso não está aderente ao Tema nº 1.178/STJ, não cabendo suspensão; o indeferimento da gratuidade pelos tribunais de origem decorreu de ausência de comprovação da hipossuficiência, matéria cujo reexame implicaria apreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e falta de indicação de dispositivo federal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça