AREsp 2865048 - DECISAO

AREsp 2865048 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ; em razão da inadmissibilidade do agravo, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 1% e concedeu-se a gratuidade da justiça.

Parties
Autor: Massa Falida de MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda., representada por R4C Administração Judicial Ltda.; Réu: Município de Capivari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Renovação Do Pedido De Gratuidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Renovação Do Pedido De Gratuidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Massa Falida de MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda., representada por R4C Administração Judicial Ltda.

Autor

Município de Capivari

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por analogia
  3. 3 preclusão ou possibilidade de renovação do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ; em razão da inadmissibilidade do agravo, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 1% e concedeu-se a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem