AREsp 2803490 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 concessão da gratuidade de justiça e seu termo de início dos efeitos
3. 3 possibilidade e requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para (a) fixar que a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do seu deferimento (efeitos ex nunc) e (b) determinar a devolução dos autos à origem para que o pedido de adoção de medidas executivas atípicas (fundamentado no art. 139, IV, do CPC) seja reanalisado à luz da necessidade de fundamentação concreta, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da verificação do esgotamento dos meios típicos; negou-se provimento à alegação de omissão por ser genérica (incidência da Súmula 284/STF) e manteve-se que não é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar que a gratuidade de justiça produza efeitos a partir de seu deferimento (efeitos ex nunc)
• Determinar a devolução dos autos à origem para que o pedido de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) seja reanalisado conforme os parâmetros de subsidiariedade, proporcionalidade e esgotamento dos meios típicos