AREsp 2913034 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante nem com procuração ou cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada e permaneceu inerte; ante a ausência de regularização aplica-se o entendimento das Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 não comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante nem com procuração ou cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada e permaneceu inerte; ante a ausência de regularização aplica-se o entendimento das Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.