AREsp 2921363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova suficiente da hipossuficiência, sendo a presunção da declaração de pobreza relativa e passível de elisão; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi prequestionado na instância antecedente, sendo, portanto, impertinente ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON TADEU BUORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Documental

Case Brief

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Parties

EDSON TADEU BUORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça foi corretamente fundamentado pela instância de origem
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se os arts. 98 e 99 do CPC foram violados ao indeferir a gratuidade diante dos documentos juntados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova suficiente da hipossuficiência, sendo a presunção da declaração de pobreza relativa e passível de elisão; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi prequestionado na instância antecedente, sendo, portanto, impertinente ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Publique-se