AREsp 2501137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para sanar omissão do acórdão recorrido determinando que a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, seja condicionada à observância de eventual benefício de assistência judiciária gratuita deferido na origem, com suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência conforme art. 98, § 3º, do CPC; afastaram-se as demais alegadas nulidades porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, e a alegada violação de dispositivos do Código Civil não foi demonstrada com fundamentação específica suficiente para conhecimento

Parties
Agravante/recorrente: EDICY MAURÍCIO DOS SANTOS GONÇALVES; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/respondente: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Sanar Omissão Do Acórdão De Origem
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para suprir omissão do acórdão recorrido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
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Parties

EDICY MAURÍCIO DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Sanar Omissão Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de inserir, no dispositivo do acórdão, a condicionante do art. 98, § 3º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para sanar omissão do acórdão recorrido determinando que a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, seja condicionada à observância de eventual benefício de assistência judiciária gratuita deferido na origem, com suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência conforme art. 98, § 3º, do CPC; afastaram-se as demais alegadas nulidades porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, e a alegada violação de dispositivos do Código Civil não foi demonstrada com fundamentação específica suficiente para conhecimento

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para suprir omissão do acórdão recorrido

Orders

  • Determinar que conste no acórdão recorrido que a majoração dos honorários recursais, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condiciona-se à observância de eventual benefício de assistência judiciária gratuita deferido na origem, sendo determinada a suspensão da exigibilidade das obrigações...
  • Publique-se.