AREsp 2890031 - DECISAO

AREsp 2890031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida (o indeferimento da gratuidade por ausência de oportunidade de comprovação de hipossuficiência) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigiria identidade fática e, em parte, reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROCCA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROCCA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre oportunidade de juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida (o indeferimento da gratuidade por ausência de oportunidade de comprovação de hipossuficiência) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigiria identidade fática e, em parte, reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.