Pet 17193 - DECISAO
O pedido de suspensão do trâmite do processo no Juizado Especial foi indeferido porque a afetação do Tema n. 1.178 determinou apenas o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, não implicando suspensão automática de processos em tramitação nos Juizados Especiais, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi indeferido.
- Parties
- Requerente: LUCAS JU STINO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Tutela De Urgência / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sigilo Fiscal E Bancário, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
LUCAS JU STINO FERREIRA
Requerente
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão
Legal Issues
- 1 é cabível suspender processos em Juizados Especiais até o julgamento do Tema n. 1.178?
- 2 revogação da gratuidade de justiça sem intimação prévia viola o contraditório e a ampla defesa?
- 3 alcance da afetação de tema pelo rito dos recursos repetitivos (quais espécies processuais são suspensas)
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão do trâmite do processo no Juizado Especial foi indeferido porque a afetação do Tema n. 1.178 determinou apenas o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, não implicando suspensão automática de processos em tramitação nos Juizados Especiais, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi indeferido.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
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