AREsp 2878482 - DECISAO

AREsp 2878482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal a quo, fundada em elementos probatórios (contracheque e extratos bancários) que indicaram capacidade financeira da recorrente, não pode ser reformada no STJ sem exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA BRANDAO CORREA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LETICIA BRANDAO CORREA DE TOLEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal a quo, fundada em elementos probatórios (contracheque e extratos bancários) que indicaram capacidade financeira da recorrente, não pode ser reformada no STJ sem exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.