AREsp 2883965 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acórdão recorrido já decidiu a questão nos termos pretendidos pelo recorrente, configurando ausência de interesse recursal.
- Parties
- Agravante: RAUL PAZ ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo Homologado, Execução De Título Extrajudicial
Case Brief
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Parties
RAUL PAZ ARRUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça e interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC
- 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de suposta violação constitucional (art. 5º, XXXV, CF)
- 3 ausência de interesse recursal por o acórdão recorrido ter atendido o pedido do recorrente
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acórdão recorrido já decidiu a questão nos termos pretendidos pelo recorrente, configurando ausência de interesse recursal.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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