AREsp 2768606 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão de concessão da gratuidade de justiça exigiria a reavaliação do acervo fático-probatório (reexame de provas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: Geraldo João Coan; Agravante: outra parte; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Geraldo João Coan

Agravante

outra parte

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as partes agravantes demonstraram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão de concessão da gratuidade de justiça exigiria a reavaliação do acervo fático-probatório (reexame de provas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.