Rcl 49152 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não há decisão do STJ no caso concreto a ser preservada ou garantida, e a ação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de turma recursal, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte; portanto, não se atende ao cabimento previsto no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC, cabendo indeferimento por força do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: NILTON MARQUES DRUMOND; Reclamado: 3ª Turma Recursal do TRF6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço da reclamação.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Custas E Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Custas E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILTON MARQUES DRUMOND

Reclamante

3ª Turma Recursal do TRF6

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir autoridade de jurisprudência do STJ em face de suposto indeferimento tácito da gratuidade de justiça
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de turma recursal
  3. 3 ausência de decisão desta Corte no mesmo processo que justifique a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não há decisão do STJ no caso concreto a ser preservada ou garantida, e a ação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de turma recursal, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte; portanto, não se atende ao cabimento previsto no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC, cabendo indeferimento por força do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.