AREsp 2815047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos necessários, concluiu que os documentos nos autos eram insuficientes para comprovar alteração da hipossuficiência da agravada, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame da prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 98, §§2º E 3º Do Cpc/2015

Tributário Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 98, §§2º E 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
2 manutenção ou revogação da gratuidade de justiça
3 suficiência de prova sobre alteração da situação econômico-financeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno