AREsp 2557245 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa à declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça — questão de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 188 do STF — o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência por pessoa natural é suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência do Tema n. 188 do STF sobre questões relativas à declaração de hipossuficiência
  3. 3 compatibilidade do recurso extraordinário com requisitos de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça — questão de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 188 do STF — o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.