AREsp 2921923 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação documental não afasta a deserção; além disso, eventual concessão tardia da gratuidade não retroage para regularizar encargos anteriores, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OLINDINA CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OLINDINA CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 Pedido de justiça gratuita formulado tardiamente não retroage para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação documental não afasta a deserção; além disso, eventual concessão tardia da gratuidade não retroage para regularizar encargos anteriores, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem...