REsp 2190979 - DECISAO

REsp 2190979 - DECISAO

Defiro a gratuidade de justiça a partir do momento em que requerida, mas não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória (violação ao interdito da Súmula 7/STJ) e não há fundamento suficiente para admitir o recurso especial quanto à aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autor: CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA; Recorrida/ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Nulidade/cancelamento De Autos De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Súmula 518/stj
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Nulidade/cancelamento De Autos De Infração Súmula 7/stj Súmula 303/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a União Federal deveria ser considerada sucumbente em razão do cancelamento posterior das autuações
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de decisão que envolve reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Defiro a gratuidade de justiça a partir do momento em que requerida, mas não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória (violação ao interdito da Súmula 7/STJ) e não há fundamento suficiente para admitir o recurso especial quanto à aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça a partir do momento em que formulado
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ