AREsp 2930303 - DECISAO

AREsp 2930303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recolhimento das custas recursais torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; assim, indeferido o pedido de suspensão e não conhecido o agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: AMABILE FERNANDA BERTOLINI DE LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

AMABILE FERNANDA BERTOLINI DE LIMA MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento não impugnado quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 apreciação da inadmissibilidade do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recolhimento das custas recursais torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; assim, indeferido o pedido de suspensão e não conhecido o agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC