AREsp 2817309 - DECISAO

AREsp 2817309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (inexistência de autorização constitucional para pagamento de retroativos e natureza ex nunc do provimento por transposição), matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, insuscetível de revisão em sede de recurso especial; reconheceu-se, ainda, o direito à gratuidade de justiça conforme os requisitos preenchidos.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO DE ALMEIDA GENELHU NETO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da União
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALFREDO DE ALMEIDA GENELHU NETO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 direito a receber diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição de quadro
  3. 3 interpretação do art. 89 do ADCT e aplicabilidade das Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (inexistência de autorização constitucional para pagamento de retroativos e natureza ex nunc do provimento por transposição), matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, insuscetível de revisão em sede de recurso especial; reconheceu-se, ainda, o direito à gratuidade de justiça conforme os requisitos preenchidos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da União

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da União
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis