REsp 2004185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, na esteira da impossibilidade de se admitir recurso especial contra decisão cuja instância originária não foi esgotada (aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e analogia à Súmula 281/STF).

Parties: Recorrente/agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Exaustão De Instância, Recuperação Judicial

Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Preparo Recursal Exaustão De Instância Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Decisão sobre indeferimento de gratuidade de justiça à pessoa jurídica sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência
2 Incidência do art. 99, §7º do CPC quanto à competência do relator para apreciar pedido de gratuidade recursal
3 Se os embargos de declaração opostos exauriram a instância ordinária tornando o recurso especial admissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
Publique-se.