REsp 2210845 - DECISAO

REsp 2210845 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso especial porque a recorrente, após ter requerido gratuidade de justiça e ter o pedido indeferido, foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, mas efetivou apenas o recolhimento simples, configurando deserção. Aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 187 e precedentes citados) no sentido de que a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo e não exime do recolhimento do preparo exigido à época da interposição do recurso; por isso o recurso não conheceu-se e foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Eclética Agrícola Importação e Exportação Ltda.; Recorrido: Corpal Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recursos Especial Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eclética Agrícola Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Corpal Comércio e Representações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça em relação ao preparo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 187/STJ à hipótese de deserção

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso especial porque a recorrente, após ter requerido gratuidade de justiça e ter o pedido indeferido, foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, mas efetivou apenas o recolhimento simples, configurando deserção. Aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 187 e precedentes citados) no sentido de que a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo e não exime do recolhimento do preparo exigido à época da interposição do recurso; por isso o recurso não conheceu-se e foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.