AREsp 2922187 - DECISAO

AREsp 2922187 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça; a parte foi intimada para comprovar a necessidade do benefício ou recolher em dobro e não regularizou o preparo nem juntou documentos, limitando-se a requerer dilação de prazo sem justa causa, razão pela qual o tribunal aplicou a Súmula n.º 187 e declarou o recurso deserto.

Parties
Agravante/recorrente: ANA SILVIA DAVINI PALLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Dilação De Prazo, Súmula N.º 187, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Dilação De Prazo Súmula N.º 187 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA SILVIA DAVINI PALLER e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ perante pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 intimação para juntada de documentação ou recolhimento em dobro não atendida
  3. 3 indeferimento de pedido de dilação de prazo por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça; a parte foi intimada para comprovar a necessidade do benefício ou recolher em dobro e não regularizou o preparo nem juntou documentos, limitando-se a requerer dilação de prazo sem justa causa, razão pela qual o tribunal aplicou a Súmula n.º 187 e declarou o recurso deserto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.