AREsp 2914269 - DECISAO

AREsp 2914269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não recolheu as custas devidas ao STJ, encontrando-se o caso sujeito à deserção previsto na Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada na instância de origem, o que o torna inadmissível conforme a Súmula 281 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WILIAM DIONE NOVAES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

WILIAM DIONE NOVAES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas de preparo ao STJ e alegação de gratuidade de justiça
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça limitada a outro recurso (Agravo de Instrumento)
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não recolheu as custas devidas ao STJ, encontrando-se o caso sujeito à deserção previsto na Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada na instância de origem, o que o torna inadmissível conforme a Súmula 281 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...