AREsp 2896101 - DECISAO

AREsp 2896101 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em tempo hábil; tendo a parte optado ou deixado de regularizar o preparo após intimação, incidiu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo impossibilitado o conhecimento do recurso. Além disso, quando aplicável, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE REDENÇÃO - SINSEMPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Intimação Processual, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE REDENÇÃO - SINSEMPRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ordem correta de intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo conforme art. 99 do CPC
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º, do CPC sobre recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em tempo hábil; tendo a parte optado ou deixado de regularizar o preparo após intimação, incidiu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo impossibilitado o conhecimento do recurso. Além disso, quando aplicável, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC