AREsp 2892831 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e a alegada ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.
- Parties
- Recorrente: FABIO JUNIOR KLEGIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FABIO JUNIOR KLEGIN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a decisão que indeferiu gratuidade de justiça deve ser reformada por error in judicando
- 2 se houve violação ou divergência na interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC
- 3 se foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e a alegada ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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