AREsp 2896176 - DECISAO

AREsp 2896176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não se demonstrou nulidade por julgamento antes do prazo para contrarrazões diante da inexistência de relação processual estabelecida e da possibilidade de impugnação posterior; e porque as alegações relativas à revogação da justiça gratuita dependem de reexame de prova e dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento antes do prazo para apresentação de contrarrazões
  2. 2 possibilidade de revogação da justiça gratuita em face de renda da parte
  3. 3 presunção de hipossuficiência econômica e ônus da prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não se demonstrou nulidade por julgamento antes do prazo para contrarrazões diante da inexistência de relação processual estabelecida e da possibilidade de impugnação posterior; e porque as alegações relativas à revogação da justiça gratuita dependem de reexame de prova e dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.