AREsp 2898790 - DECISAO

AREsp 2898790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o acolhimento demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos impugnados, configurando manifesta inadmissibilidade na forma do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc), Impugnação Específica De Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc) Impugnação Específica De Decisão Monocrática Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça (art. 98 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o acolhimento demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos impugnados, configurando manifesta inadmissibilidade na forma do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.