REsp 2164596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento sobre o dispositivo indicado (aplicação da Súmula 211/STJ), porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente fundamentos do acórdão recorrido que justificam a revogação da gratuidade (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a agravante não juntou os documentos solicitados que comprovassem hipossuficiência, justificando a manutenção da decisão de deserção/preparo.

Parties
Agravante: JACQUELINE FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA; Réu: JORNAL JÁ PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Deserção, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Deserção Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JACQUELINE FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA

Agravante

JORNAL JÁ PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 1.007, § 1º, CPC)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento sobre o dispositivo indicado (aplicação da Súmula 211/STJ), porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente fundamentos do acórdão recorrido que justificam a revogação da gratuidade (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a agravante não juntou os documentos solicitados que comprovassem hipossuficiência, justificando a manutenção da decisão de deserção/preparo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.