AREsp 2868043 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem não adotou critério objetivo e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve modificação da situação econômica das beneficiárias que justificasse a revogação da gratuidade; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Maroli Ferreira Ribas; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Mônica; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Moresia; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Nair; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Neide
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meramente De Não Conhecimento)
Outcome: Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 1.178 Do STJ

Processual Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Tema 1.178 Do STJ

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