AREsp 2890822 - DECISAO

AREsp 2890822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação em elementos probatórios razoáveis (movimentações bancárias, despesas, omissão de documentos, gastos com animal).

Parties
Agravante: MARCELA GIOVANNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Prova Econômico Financeira, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Prova Econômico Financeira Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELA GIOVANNA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 exigência de comprovação de insuficiência de recursos
  3. 3 movimentações bancárias e despesas como prova de capacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação em elementos probatórios razoáveis (movimentações bancárias, despesas, omissão de documentos, gastos com animal).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.