REsp 2199559 - DECISAO

REsp 2199559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e concluiu corretamente, com base nas provas dos autos, que a presunção de hipossuficiência foi afastada diante da ausência de documentos capazes de demonstrar o comprometimento das receitas pelas despesas, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 1% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ELIZA CRISTINA MIELI BARBOSA BOTELHO DE OLIVEIRA; Recorrente: WANIA LUCIA MIELI BARBOSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZA CRISTINA MIELI BARBOSA BOTELHO DE OLIVEIRA

Recorrente

WANIA LUCIA MIELI BARBOSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência do art. 99, §2º e §3º do CPC sobre ônus da prova
  3. 3 necessidade de cotejo entre receitas e despesas para comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e concluiu corretamente, com base nas provas dos autos, que a presunção de hipossuficiência foi afastada diante da ausência de documentos capazes de demonstrar o comprometimento das receitas pelas despesas, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 1% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º