AREsp 2917660 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem juntou documentos que comprovassem a hipossuficiência após intimação, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Deserção De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Deserção De Recurso

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem juntou documentos que comprovassem a hipossuficiência após intimação, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.