REsp 2199615 - DECISAO

REsp 2199615 - DECISAO

Por se tratar de direito personalíssimo do menor, aplica-se inicialmente a presunção de insuficiência do art. 99, §3º, do CPC/2015, e a situação financeira dos genitores, por si só, não justifica o indeferimento; eventual demonstração em sentido contrário pelo réu poderá justificar a revogação posterior com fundamento no art. 99, §2º, do CPC/2015. Assim, deu-se provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça ao menor.

Parties
Recorrente (menor): J G A Z (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Insuficiência, Representante Legal, Menor, Art. 99 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Insuficiência Representante Legal Menor Art. 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J G A Z (MENOR)

Recorrente (menor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos do seu representante legal?
  2. 2 Natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça e suas consequências na hipótese de menor representado por pais
  3. 3 Aplicação dos arts. 99, §2º e §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito personalíssimo do menor, aplica-se inicialmente a presunção de insuficiência do art. 99, §3º, do CPC/2015, e a situação financeira dos genitores, por si só, não justifica o indeferimento; eventual demonstração em sentido contrário pelo réu poderá justificar a revogação posterior com fundamento no art. 99, §2º, do CPC/2015. Assim, deu-se provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça ao menor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente.
  • Publique-se.