AREsp 2921970 - DECISAO

AREsp 2921970 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento; o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado e a parte não regularizou o preparo após intimação; precedentes do STJ e a Súmula 187 amparam a deserção; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187

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Parties

PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas e comprovante de pagamento para interposição do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento; o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado e a parte não regularizou o preparo após intimação; precedentes do STJ e a Súmula 187 amparam a deserção; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...