AREsp 2855249 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que o Tribunal de origem corretamente admitiu a possibilidade de o credor produzir prova, inclusive no próprio incidente de cumprimento de sentença, acerca da alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.733.505/RS), o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas (Súmula 83/STJ); aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negá-lo.

Parties
Agravante: COMPACTA CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPACTA CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação da alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade de justiça deve ser feita na propositura do cumprimento de sentença ou se pode ser produzida no próprio incidente de cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento de execução de honorários de sucumbência contra beneficiário da gratuidade sob condição suspensiva de exigibilidade de cinco anos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque entendeu que o Tribunal de origem corretamente admitiu a possibilidade de o credor produzir prova, inclusive no próprio incidente de cumprimento de sentença, acerca da alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.733.505/RS), o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas (Súmula 83/STJ); aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.