AREsp 2911405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a controvérsia sobre a existência de hipossuficiência dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LISSA MAIA NEO MELO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LISSA MAIA NEO MELO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e seu caráter iuris tantum
  3. 3 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a controvérsia sobre a existência de hipossuficiência dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.