AREsp 2897461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se