AREsp 2938005 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

1 Incidência do art. 98, § 3º, do CPC quanto à dedução de valores destinados ao pagamento de despesas processuais e honorários do crédito a ser recebido por precatório/RPV
2 Aplicação da Súmula 283 do STF quando o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte
3 Ônus da prova do beneficiário da gratuidade nos termos do art. 98, § 3º, combinado com o art. 100 do CPC