AREsp 2902245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não trouxe elementos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a modificação do entendimento sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo verificou documentos que demonstrariam capacidade de arcar com as custas.

Parties
Agravante: ANGELITA PAULINA LIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELITA PAULINA LIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para concessão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não trouxe elementos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a modificação do entendimento sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo verificou documentos que demonstrariam capacidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.