AREsp 2951027 - DECISAO

AREsp 2951027 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência nem regularizou o preparo (custas do STJ), motivo pelo qual a decisão agravada foi correta e aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO TOSHIHARU TSURUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Judiciais Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO TOSHIHARU TSURUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência nem regularizou o preparo (custas do STJ), motivo pelo qual a decisão agravada foi correta e aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.