AREsp 2681665 - DECISAO

AREsp 2681665 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.178), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015; por isso foi revista a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Michelli Medeiros Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.178).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Suspensão/ostestamento Por Tema Repetitivo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Presunção Relativa De Hipossuficiência Suspensão/ostestamento Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Michelli Medeiros Braz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na análise do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Dever de sobrestamento dos autos em razão de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.178)

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.178), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015; por isso foi revista a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.178).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 736-738
  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia