AREsp 2790223 - DECISAO

AREsp 2790223 - DECISAO

A Corte de origem comprovou nos autos a hipossuficiência do agravado (isenção de declaração de imposto de renda, renda inferior a R$1.903,98, apresentado CTPS indicando desemprego, extratos bancários com movimentações não significativas e certidões negativas de bens), justificando a concessão da gratuidade. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a não admissão do recurso especial decorreu da observância da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação de norma infraconstitucional.

Parties
Agravante: Pedro QN do Prado LTDA; Agravante: Pedro Quintino Nunes do Prado; Agravado: Anderson Raimundo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro QN do Prado LTDA

Agravante

Pedro Quintino Nunes do Prado

Agravante

Anderson Raimundo dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A Corte de origem comprovou nos autos a hipossuficiência do agravado (isenção de declaração de imposto de renda, renda inferior a R$1.903,98, apresentado CTPS indicando desemprego, extratos bancários com movimentações não significativas e certidões negativas de bens), justificando a concessão da gratuidade. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a não admissão do recurso especial decorreu da observância da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação de norma infraconstitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória.