AREsp 2894549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em documentos juntados, concluiu pela capacidade da agravante de arcar com as despesas processuais; derrubar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SUE ELLEN MOTTA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUE ELLEN MOTTA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, §3º, do CPC relativo à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita com base em elementos patrimoniais e comprovação documental
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em documentos juntados, concluiu pela capacidade da agravante de arcar com as despesas processuais; derrubar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.