AREsp 2917897 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar irregularidade no preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é considerado deserto e não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ELIDA DA MOTA SOUZA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIDA DA MOTA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de preparo
2 sequência procedimental para comprovação de hipossuficiência (art. 99 do CPC)
3 renúncia ao benefício da gratuidade ao optar pelo recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.