AREsp 2904937 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta nem comprovada, de forma suficiente nos autos, a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EXIS-UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EXIS-UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica proprietária de imóvel e inativa
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da impossibilidade de arcar com custas para concessão da gratuidade à pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta nem comprovada, de forma suficiente nos autos, a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.